Titulação de Negócios Jurídicos sobre Imóveis (2.ª edição) - AQUISIÇÃO DIRETAMENTE AO AUTOR
Se pretender adquirir a obra autografada pelo autor, poderá fazer o pedido para o mail davidlfigueiredo@gmail.com. O custo da obra será de €33,21, já com 10% de desconto (€36,90-10% de desconto) e sem portes de envio, pago por transferência bancária para o NIB que será fornecido pelo autor aos interessados aquando dos pedidos, devendo estes indicar o endereço postal, completo, para o envio. O AUTOR AINDA DISPÕE DE ALGUNS EXEMPLARES, PELO QUE O ENVIO SERÁ IMEDIATO.
O autor,
D. M. Lopes de Figueiredo
Jurisprudência
Auto-estradas. Acidentes
Auto-Estrada Concessionada.Acidente De Viação. Arremesso De Pedra. Deveres De Segurança. Lei Interpretativa. Ónus Da Prova. Responsabilidade Civil Contratual. Dano Estético . Dano Não Patrimonial.
I) - A Lei n.º24/2007, de 18.7, veio definir os direitos dos utentes das vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, focando, além do mais, a questão do ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança [em acidentes ocorridos em auto-estradas em caso de acidente rodoviário causado pelos factos constantes das als. a), b) e c) do nº1 do art. 12º], tomando posição ante uma questão que era pomo de discórdia na jurisprudência e na doutrina.
II) – Tal lei é, pois, interpretativa e de aplicação retroactiva, pese embora definir as regras e o regime do ónus da prova – que coloca a cargo da concessionária ocorrendo os factos que prevê no seu art. 12º, nº1, sendo essa questão de crucial importância para abrir caminho por um dos termos da equação da responsabilidade civil contratual, por contraponto à responsabilidade civil extracontratual, faz opção pelo instituto da responsabilidade contratual.
III) – Seria incongruente que a lei, colocando a cargo da concessionária o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, considerar que o diploma não permite afirmar que a opção do legislador foi pela aplicação das regras da responsabilidade contratual, por essa solução não resultar daquela lei interpretativa.
IV) – Trata-se de um ónus posto a cargo de alguém que é devedor de uma prestação inerente à concessão das auto-estradas o que permite afirmar que a lei consagrou a regra do art. 799º, nº1, do Código Civil – cabendo à concessionária ilidir a presunção de culpa quando for possível afirmar que, por violação de “obrigações de segurança”, ocorreu acidente rodoviário respeitando (diríamos despoletado) por –“ a) objectos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem; b) atravessamento de animais; c) líquidos na via, quando não resultantes de condições climatéricas anormais”.
IV) – Não se destinando a atribuição pecuniária pelo dano moral a pagar qualquer preço pela dor – “pretium doloris”, que é de todo inavaliável, mas antes a proporcionar à vítima uma quantia que possa constituir lenitivo para a dor moral, os sofrimentos físicos, a perda de consideração social e os sentimentos de inferioridade (inibição, frustração e menor auto-estima), a quantia a arbitrar é fixada com recurso à equidade devendo ser ponderada a gravidade objectiva do dano, mormente a sua localização, extensão e irreversibilidade [as lesões na face são psicologicamente mais traumáticas que noutra parte do corpo] e as circunstâncias particulares do lesado – a idade, o sexo e a profissão.
V) O dano estético deve ser compensado na vertente do dano não patrimonial. (Ac. SupremoTribunal de Jusriça, Pr.º 7366/03.9TBSTB.E1.S1, de 02-11-2010
Auto-estradas. Portagens
Serviços públicos essenciais
Tribunais.Competência
Procedimento contra-ordenacional
Expropriação por utilidade pública
Copyright© 2015 lopes de figueiredo e-mail: davidlfigueiredo@gmail.com
