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Supremo

Supremo

ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (2013)

Ac. do S.T.J. Pr.º 15/2013. (in D.R. n.º 243, Série I de 2013-12-16) - Ampliação do som do televisor em estabelecimento comercial. Direitos de autor. - Fixa a  jurisprudência no sentido de que: "A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149.º, 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;"

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