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Ação executiva
Código do Processo Civil - Tabela de correspondência
Declaração de Retificação n.º 45/2013 - retifica a Portaria n.º 282/2013 de 29 de agosto
Portaria n.º 233/2014 de 14 de novembro - altera a Portaria n.º 282/2013 de 29 de agosto
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