Resolução do contrato

RESOLUÇÃO PELO SENHORIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL:

A utilização da ação de despejo pelo senhorio para a resolução do contrato de arrendamento verbal:

Sobre o tema da utilização da ação de despejo pelo senhorio com a finalidade de obter a resolução do contrato de arrendamento celebrado de forma verbal, há duas questões a resolver:

1. Qual o meio probatório da existência do contrato de arrendamento?

2. Pode o senhorio, na mesma ação, formular causas de pedir subsidiárias constitutivas de direitos diversos (p. ex., formular a pretensão de despejo, com fundamento na resolução do contrato de arrendamento, e, a título subsidiário, a pretensão de reivindicação, com fundamento na aquisição originária do bem locado?).

(in Blog do IPPC )

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